JUSTIFICATIVA:

O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos a essa Casa Legislativa visa estabelecer a obrigatoriedade da publicação de informações sobre a arrecadação e aplicação de recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito no Portal da Transparência do Município.

Dentro do princípio da transparência que deve pautar a Administração Pública, a sociedade poderá fiscalizar os valores arrecadados e a destinação desse dinheiro, na melhoria da segurança e na educação do trânsito.

Ora, as denúncias sobre a existência das indústrias das multas de trânsito são cada vez mais comuns, sobretudo em razão do elevado número de multas emitidas em razão do sistema de estacionamento rotativo e dos radares instalados em vários pontos e semáforos da cidade.

Diante disso, por objetivar o exercício da cidadania por parte da sociedade, ao fiscalizar e exercer o controle social, solicitamos e contamos desde já o apoio de meus pares para aprovação do presente projeto.